NOVA RAZÃO SOCIAL DO SINTRANSBERJ

SINDIBEB/RJ

Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras

de Bebidas do Estado do Rio de Janeiro.

 

O que são as Comissões de Conciliação Prévia.

 

    As Comissões de Conciliação Prévia intersindicais, foram criadas pelo SINDIBEB/RJ e Sindicatos Laborais dos Rodoviários com o objetivo de desafogar a Justiça do Trabalho do excessivo número de processos e descentralizar o sistema de composição dos conflitos,sem caráter obrigatório, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (CLT, art. 625-A à 625-H e Lei 9.958, de 2000).

 

    Estas CCPs (Comissões de Conciliação Prévia) intersindicais criadas são:

 

      1) CCP Rio. Atende ao município do Rio de Janeiro.

      2) CCP Caxias. Atende ao município de Duque de Caxias e Magé.

      3) CCP Nova Iguaçu. Atende ao município de Belford Roxo/RJ, Itaguaí/RJ, Mangaratiba/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ,

           São João de Meriti/RJ.

      4) CCP Niterói. Atende ao município de Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Niterói/RJ, Rio Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ.

 

    O SINDIBEB/RJ, mantenedor da estrutura das Comissões oferece endereço exclusivo com telefone, sala para secretaria, banheiro, salão de audiência para 12 pessoas em ambiente moderno, refrigerado com conforto a todos os participantes e convidados.

 

    De acordo com a Portaria nº 329 de 14/08/2002 - Art. 13º, Portaria nº 230, de 21/05/2004 e decisão STF/ADIs 2139 e 2160.

 

      I)A Comissão tem natureza privada e não integra o Poder Judiciário;

      II)o serviço é gratuito para o trabalhador;

      III)a tentativa de conciliação não é obrigatória, e o acordo é facultativo.

      IV)o não comparecimento da empresa, do trabalhador ou a falta de acordo implica tão somente à frustração da tentativa de conciliação e

          viabiliza o acesso à Justiça do Trabalho;

      V)as partes podem ser acompanhadas de pessoas de sua confiança;

      VI) a quitação passada pelo Empregado no termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia somente se refere aos

           direitos expressamente reclamados pelo mesmo na demanda, independentemente de ressalvas;

      VII) aos direitos objeto da conciliação poderá ser dada quitação total, devendo-se ressalvar as parcelas referentes a esses em relação às quais

            não se tenha atingido a conciliação.

      VIII)o termo de acordo constitui título executivo extrajudicial, sujeito, no caso de descumprimento, à execução na Justiça do Trabalho.

      IX)as partes podem ser atendidas em separado pelos respectivos membros representantes para esclarecimentos necessários,

          assegurando-se a transparência do processo de conciliação.

    - A CCP não é órgão de homologação de TRCT, que é exclusividade do Sindicato Laboral.

 

 

Importante instruções às Empresas:

 

    Conforme decisão da Assembleia Geral da Categoria Patronal (12/07/2002), visto que o órgão criado será patrocinado pelo SINDIBEB/RJ é de alcance social ao trabalhador e dá tratamento individualizado as Empresas do setor, e que, somente o tratamento individualizado e proporcional a sua utilização será a forma justa, ficou instituída uma “Contribuição de Patrocínio” no valor equivalente a ¾ do SM Federal acrescido de até 5% para taxas banc. e serv. postal por sessão efetivamente realizada. Pela responsabilidade na manutenção do órgão em caso de déficit será concedido aos associados um desconto de 60% do valor estipulado. A presença da Empresa fica condicionada ao pagamento; que poderá ser a vista ou através boleto bancário fornecido pelo SINDIBEB/RJ, devendo ser apresentado à Secretária da Comissão no momento anterior ao início da sessão de conciliação proposta. (Claus.12ª da Convenção que instituiu a Comissão-Reg. Int.) e “homologado” pelo MPT conforme:

OF/CODIN/PRT 1ª/Nº 3743/03.

 

 

Dúvidas sobre a Comissão de Conciliação Prévia

  • 1)Quais as vantagens de usar a comissão de conciliação prévia?

       São várias as vantagens decorrentes da adoção de métodos alternativos de solução dos conflitos:

         • possibilidade de solução mais rápida dos conflitos e redução dos passivos trabalhistas;

         • ação pedagógica,dentro da empresa,de estímulo à negociação entre as partes;

         • menor CUSTO para as partes envolvidas na demanda.

     

       Cabe salientar, ainda, que a conciliação extrajudicial proporciona um ambiente e um clima adequados para o tratamento dos interesses presentes na controvérsia. Nela se trabalham possíveis alternativas para a convergência de interesses.

     

       Também a boa-fé dos que voluntariamente se conciliam constitui motivo de prestígio para os métodos alternativos. É que a solução negociada, e não imposta por um terceiro estranho ao conflito, resulta, e a experiência assim demonstra, em maior aceitação de ambos os lados e,por isso mesmo, as obrigações nela assumidas são mais rápida e plenamente satisfeitas.

     

       O motivo é simples: a conciliação não produz ganhadores nem perdedores, já que todos os interessados, demandante e demandado, devem ser favorecidos com o acordo produzido por eles mesmos. Por outro lado, o produto desse consenso bilateral, que é o acordo produzido, torna-se obrigatório para as partes, isto é, tem força de título executivo. Pode, assim, ser executado na Justiça do Trabalho, na hipótese de descumprimento.

     

     

  • 2)O que pode ser objeto de demanda na comissão de conciliação prévia?

       Qualquer demanda pressupõe existência de conflito na relação de trabalho.

     

       O ordenamento jurídico trabalhista garante direitos ao trabalhador de duas ordens: direitos indisponíveis e direitos disponíveis.

     

       Os primeiros não podem ser renunciados ou negociados pelo empregado, uma vez que existem para atender a uma necessidade de ordem pública; os segundos podem ser negociados.

     

       No contexto dos conflitos individuais de trabalho, a indisponibilidade do direito gera uma limitação objetiva à vontade de patrão e trabalhador, de maneira que a solução que se pretenda válida do ponto de vista jurídico não pode contemplar renúncia, ato unilateral de quem é portador de um direito inegociável.

     

       Na verdade, a Conciliação tem lugar no momento em que se torna possível a transação de direitos ou de interesses. Transação é a maneira de extinguir o conflito, cujo objeto seja duvidoso ou incerto, mediante concessões de lado a lado. A Transação, portanto, não comporta a figura da renúncia de um direito certo, cristalino, cuja certeza está contida na própria norma jurídica trabalhista, nem tampouco de parcelas salariais incontroversas.

     

    Fonte: (Manual das CCPs 3ª edição – SRT/MTE) em:

    <http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCAEECCD55C0D/CCP.pdf>

     

     

  • 3)Quem pode fazer demanda na comissão de conciliação prévia?

       EMPREGADOS ou EMPREGADORES podem demandar audiências de Conciliação. Para tanto devem comparecer a sede da Comissão (Rua do Arroz, 90 - sala 428) de 2ª a 5ª feira das 9 às 12 e das 13 às 16 horas.

  • 4)Quais são os documentos necessários para fazer uma demanda?

       O demandante Empregado ou seu representante legal (de posse de procuração específica) deverá apresentar a Carteira de Trabalho ou Carteira de Identidade e CPF e estar munido da razão social e endereço completo da Empresa a ser demandada.

     

       O demandante Empregador ou seu representante legal (de posse de procuração específica) deverá apresentar cópia do CNPJ e estar munido do número da Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade ou CPF e endereço completo do Empregado a ser demandado.

  • 5)Como a parte demandada toma ciência da audiência?

       A demanda será tomada a termo pela secretaria da Comissão (CCP) e a parte demandada será cientificada do convite via ECT (c/AR) constando cópia da demanda, data e hora da audiência.

  • 6)Qual o prazo para a audiência ser marcada?

       O prazo da audiência será de 10 (dez) dias da data da Demanda.

  • 7)Sou obrigado a comparecera audiência?

       Não. O não comparecimento da EMPRESA, do EMPREGADO ou a falta de acordo implica tão somente à frustração da tentativa de conciliação. Mas a falta injustificada de uma das partes caracteriza o desinteresse em conciliar.

  • 8)Qual o documento que comprova o não comparecimento de uma das partes?

       Neste caso, será lavrado o Termo de Conciliação Frustrada por não comparecimento de uma das partes, entregando-o à parte que compareceu. Se o DEMANDADO não comparecer, o DEMANDANTE munido do Termo de Conciliação frustrada, poderá acessar o Poder Judiciário.

  • 9)Qual o documento que comprova o acordo conciliatório?

       Neste caso, será lavrado documento pela Comissão de Conciliação Prévia. Deverá conter o nome das partes, a especificação do pedido, as questões conciliadas e os respectivos valores atribuídos, quaisquer outras questões não solucionadas, eventuais ressalvas e a assinatura das partes e dos conciliadores, além do local e data.

  • 10)Qual o valor legal do termo de conciliação?

       Havendo acordo entre as partes, o Termo de Conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por eficácia liberatória geral entende-se a plena quitação dos direitos nascidos da relação de emprego. Logo, o acerto realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas pelo trabalhador, possui eficácia quitatória sobre todo e qualquer direito trabalhista relativo ao contrato de trabalho em discussão.

     

       Dessa maneira, o empregado, depois de dar como solucionada a controvérsia em torno de um direito ou de vários direitos laborais decorrentes do contrato, não poderá reclamar eventuais diferenças de que julgue ser credor com fundamento naquele ou naqueles direitos anteriormente transacionados. Todavia, aquilo que for ressalvado no termo de conciliação, por não ter constado da demanda ou do acordo firmado entre as partes, poderá ser reclamado no Judiciário Trabalhista.

  • 11)Após a conciliação feita pode o demandante entrar na justiça trabalhista?

       Sim. A legislação abre possibilidade de qualquer cidadão que sentir-se lesado em seus direitos buscar reparação judicial. Terá acolhimento pacífico da Justiça Trabalhista a “reclamação” que contiver verbas não acordadas e/ou ressalvadas na Conciliação, entretanto as verbas discutidas e acordadas na Conciliação, tem grande perspectiva de não acolhimento na Justiça. Entretanto poderá ser anulada na Justiça a quitação geral dada pelo trabalhador, se este provar que foi induzido a erro. Assim, por exemplo, a excessiva vantagem obtida por uma das partes em qualquer negócio jurídico, que dessa maneira fira o equilíbrio e a igualdade entre as prestações dos contratantes, pode gerar a presunção de fraude e justificar a investigação do ato..

     

    Fonte: (Manual das CCPs 3ª edição – SRT/MTE) em:

    <http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCAEECCD55C0D/CCP.pdf>

  • 12)Pode ser oferecida demanda à comissão sem que haja rescisão contratual (trct) homologada?

       O pressuposto básico para demandar na CCP é a existência de prévio conflito individual de trabalho. Desse modo, seja durante a relação de trabalho, ou em razão do término dessa relação, mas desde que instalado o conflito, poderá ser formulada a demanda junto ao órgão conciliatório. Isso indica que não há necessidade de rescisão contratual homologada para se buscar, na Comissão de Conciliação Prévia, a solução de eventual conflito.

     

    Fonte: (Manual das CCPs 3ª edição– SRT/MTE) em:

    <http://acesso.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCAEECCD55C0D/CCP.pdf>

  • 13)O fgts e sua multa podem ser pagas diretamente ao trabalhador por ocasião da conciliação?

       Não. Não produz efeitos o acordo firmado no âmbito de CCP transacionando o pagamentodiretamente ao empregado da contribuição do FGTS e da multa de quarenta por cento, prevista no § 1º, do art. 18, da Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incidentes sobre os valores acordados ou devidos na duração do vínculo empregatício, dada a natureza jurídica de ordem pública da legislação respectiva. No caso do FGTS ser alvo da demanda a Empresa deverá comparecer a audiência com a comprovação dos depósitos efetuados.

    Ref.: arts. 18 e 23 da Lei Nº 8.036, de 11 de maio de 1990; arts. 625-A e 625-H da CLT.

Rua do Arroz, 90, sala 427 - Mercado São Sebastião - Penha - RJ - CEP 21011-070

Telefones: (21) 2584-0572

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